AGU garante no Supremo R$ 743 milhões para a indústria cinematográfica brasileira

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu restabelecer no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento, pelas empresas de telefonia, de R$ 743 milhões em contribuição destinada ao financiamento da produção cinematográfica do país.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Agência Nacional do Cinema (Ancine), representada pela AGU, e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) que havia suspendido a cobrança dos valores.

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) relativa a 2019 deveria ter sido paga até 31 de março deste ano. Mas o recolhimento foi suspendo no dia do vencimento por decisão do TRF1, atendendo a pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

As empresas alegam não ter condições de arcar com o pagamento da contribuição em virtude de dificuldades financeiras que estariam enfrentando por causa da pandemia da Covid-19.

No entanto, o ministro Dias Toffoli reconheceu, conforme havia sido apontado pela AGU, que a decisão do TRF1 afrontava determinação anterior do então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que já havia suspendeu em 2016 decisão da Justiça Federal que desobrigava o pagamento da Condecine pelas empresas.

“Ainda que se possa argumentar que há fatos supervenientes a justificar a prolação dessa decisão, não se pode ignorar a realidade de que ela afronta de forma cabal o comando exarado pelo STF nos autos da (Suspensão de Segurança) SS nº 5116”, ressaltou o ministro em trecho da decisão.

O Procurador Federal Antônio Armando Freitas Gonçalves, do Subnúcleo de Atuação Prioritária do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), destaca a importância da decisão para a concretização das políticas públicas da Ancine. “Esses recursos são fundamentais para a execução dos programas e projetos elaborados pela agência, que atendem a milhares de produtores e colaboradores do segmento de audiovisual. A decisão beneficia os trabalhadores e as empresas que atuam no setor de audiovisual”, assinala.

Ref.: Reclamação nº 39923 – STF.