Covid-19: AGU pede ao Supremo aval para medidas sociais e de incentivo à economia

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (26/03) com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) permita que o governo federal possa implantar programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade e de estímulo à economia durante o período de enfrentamento ao Covid-19.

O pedido é para que, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao coronavírus, não seja exigida a comprovação de que as medidas estão de acordo com a compensação orçamentária prevista em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas obrigam a União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas.

Na ação, a AGU aponta que estão em análise pelo governo federal as seguintes medidas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade: auxílio emergencial (abono) para os trabalhadores informais; pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspensão dos contratos de trabalhadores formais; distribuição de alimentos para idosos, entre outras.

A Advocacia-Geral explica, ainda, que a excepcionalidade sanitária, econômica e fiscal causada pela epidemia impede que as medidas sejam acompanhadas do aumento da carga tributária – solução viável em cenários de normalidade, motivo pelo qual é necessário flexibilizar os condicionantes fiscais.

A AGU sustenta que o acolhimento do pedido possibilitará a adoção de medidas urgentes para garantir a renda e a proteção dos trabalhadores e de valores constitucionais como a ordem social e econômica. “Compreendendo-se o princípio da unidade da Constituição, é inescapável a conclusão de que assegurar o direito à saúde não exime o Estado do dever de conferir, neste momento difícil, mecanismos aptos a preservar minimamente o respeito aos direitos trabalhistas e aos demais direitos sociais”, explica trecho da ação.

“Dentre os efeitos previsíveis de um prolongado isolamento social tem-se a drástica queda das atividades econômicas a pressionar por um aumento das taxas de desemprego, diante da impossibilidade de estímulo às cadeias produtivas”, acrescenta a AGU, lembrando que, embora não seja possível determinar todas as consequências sociais e econômicas da pandemia, é certo que as políticas para enfrentar tais consequências exigirão vultosos recursos públicos.