AGU confirma multa aplicada por qualidade ruim da água em aeroporto de Belém

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a regularidade de uma multa de R$ 30 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à Infraero por fornecer água potável fora dos padrões para consumo humano no aeroporto Júlio César, em Belém (PA).

Em maio de 2009, amostras colhidas pela Anvisa em diversas áreas do aeroporto apresentaram ausência de cloro e presença de coliformes, o que, segundo os fiscais da agência, poderia representar risco à saúde dos usuários.

Responsável pela administração do terminal, a Infraero foi multada em R$ 15 mil pela vigilância sanitária, valor que foi dobrado pela reincidência no descumprimento das exigências legais.

A Infraero acionou a Justiça com o objetivo de anular a multa, mas a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal (PF) junto à Anvisa demonstraram a legalidade e constitucionalidade da autuação.

As unidades da AGU esclareceram que a Infraero transgrediu resolução da Anvisa que obriga aeroportos a manter programa de controle da qualidade da água, “em nítido descaso no cumprimento da legislação sanitária”.

Atribuição

As procuradorias também ressaltaram que a aplicação da multa insere-se no exercício do poder regulamentar da Anvisa, em conformidade com a Lei 9.782/99 – que confere atribuições de controle sanitário de portos, aeroportos e postos de fronteiras à autarquia.

Responsável pelo julgamento da ação, o juiz da 1ª Vara Federal do Pará acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da Infraero, reconhecendo não existir qualquer ilegalidade na atuação da Anvisa.

A PF/PA e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 27608-88.2013.4.01.3900 – SJPA.