AGU derruba liminar que mantinha navio retido com 25 mil bois no Porto de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, nesta segunda-feira (05/02), liminar que impedia a exportação de animais vivos para abate, em acolhimento total ao recurso que liberou a viagem de navio panamenho com 25 mil cabeças de gado que estava retido no Porto de Santos. A atuação garantiu a segurança jurídica dos procedimentos de exportação e preservação da saúde pública e bem-estar dos animais.

A liminar foi concedida pela Justiça Federal de São Paulo em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animal. A entidade tinha como objetivo impedir a exportação de gado vivo até que fossem adotadas medidas efetivas para garantir o bem-estar dos animais não só durante a viagem, como também o chamado “abate humanitário” nos países destinatários.

Com a decisão, a saída do navio para a Turquia, prevista para quinta-feira (01/02), foi impedida e houve determinação judicial para o imediato desembarque da carga com retorno dos animais aos seus locais de origem, ou seja, fazendas distantes cerca de 500 km do porto.

A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), com base em informações técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), recorreu da decisão por meio de pedido de suspensão da liminar remetido à presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e agravo de instrumento no plantão do órgão.

Os pedidos evidenciaram os graves riscos de dano à ordem público-administrativa, à saúde pública e à agropecuária brasileira que poderiam ser gerados caso a decisão fosse mantida. Isso porque o desembarque implicaria em danos aos animais e também a possibilidade de disseminar no país agentes patógenos, dado que não haveria tempo de se fazer análises clínicas dos excrementos gerados durante a espera da partida. Além disso, havia o risco de disseminação de sementes de plantas daninhas não existentes no Brasil por meio do esterco, já que os animais estavam se alimentando de feno não submetido ao controle do Mapa.

De acordo com a PRU3, a logística de retirada dos animais do navio levaria, em média, 30 dias para acontecer, agravando as condições de higiene do navio, numa operação que exigiria o uso de mais de 800 caminhões, uma equipe de 60 pessoas, além de preparação nas fazendas que os receberiam.

A AGU explicitou ainda o impacto negativo da decisão na balança comercial brasileira, dado que a exportação de bovinos vivos, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, atingiu aproximadamente U$ 263 milhões em 2017, e a comercialização com a Turquia, principal mercado e destino dos animais, representou U$ 138 milhões deste valor.

Decisão

Nesta segunda-feira (05/02), a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os argumentos da AGU para suspender os efeitos da liminar que impediam a exportação de animais destinados ao abate no exterior. A corte reconheceu que existem normativos específicos para o setor estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo a decisão, a proibição poderia configurar “ingerência do Poder Judiciário, sob pena de violar o indispensável e fundamental princípio da separação dos poderes (art. 2º da Carta Magna)”.

Esta decisão amplia os efeitos de ordem judicial concedida no domingo (04/02), na qual a desembargadora Diva Malerbi liberou a partida do navio com 25 mil bois a bordo para a Turquia. O entendimento foi no sentido de que “encontrando-se completamente embarcado a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no Porto de Santos, por questões ambientais (para não contaminar a costa brasileira), a permanência no navio aguardando os procedimentos de reversão, que sequer encontram-se programados, provocará maior sofrimento e penoso desgaste aos animais do que o prosseguimento da viagem”. Duas horas depois de emitida a decisão, o navio deixou o Porto de Santos.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5001513-63.2018.4.03.0000 – TRF3.

Giovana Tiziani