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17 de Agosto de 2017
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    Empresa deve comprovar prejuízo sofrido pela intervenção estatal para ser indenizada

    Advocacia Geral da União
    há 7 dias

    Eventual prejuízo que as usinas tenham sofrido por causa da política de fixação de preços adotada pelo extinto Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA) deverá ser apurado por perícia que levará em consideração as especificidades de cada empreendimento. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez para afastar execução de acórdão em que duas usinas localizadas no Rio de Janeiro (São João e Companhia Agrícola do Norte Fluminense) cobravam um total de R$ 4,7 bilhões da União.

    As empresas moveram a ação pleiteando receber a diferença entre o valor fixado pelo IAA para os produtos e o apontado em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como custo de produção. Após o pedido ser considerado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o processo transitar em julgado, as duas usinas deram início à execução cobrando da União a quantia bilionária.

    Mas a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) ajuizou ação rescisória questionando a cobrança. A unidade da AGU destacou que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da indenização que deverá ser paga precisa ser liquidado antes da execução por meio de uma perícia que avalie especificamente como era operação das usinas na época do tabelamento de preços.

    Tal laudo deve levar em consideração diversos fatores, tais como: custo de mão de obra empregada; insumos; energia elétrica; transporte; conservação e manutenção; despesas administrativas; tributos; depreciação de bens; custo de capital de giro; gestão da empresa; investimentos em tecnologia e métodos de produção; recebimento de subsídios governamentais.

    Lesão ao erário

    De acordo com a procuradoria, sem tal perícia a indenização seria baseada em mero dano hipotético, insuficiente para comprovar nexo causal entre o tabelamento de preços e eventuais prejuízos sofridos pelas usinas. Os advogados da União também alertaram que a manutenção do acórdão representaria um grave risco de lesão ao erário, uma vez que os valores pagos às usinas dificilmente seriam recuperados caso perícia constatasse posteriormente que a quantia estava incorreta.

    A ação rescisória foi julgada procedente pelo próprio TRF2, que reconheceu a necessidade de realização de perícia para verificar o valor da indenização devida pela União. “Revela-se insuficiente a mera alegação genérica de existência de prejuízos decorrentes da intervenção estatal, bem como demonstra-se imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido, tendo em vista não ser admitida indenização em caráter hipotético ou presumido, divorciada da realidade delineada pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos”, assinalou o tribunal.

    Ação Rescisória n: 0105538-84.2014.4.02.0000 – TRF2.

    Raphael Bruno

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