Evento em São Paulo com participação da Advocacia-Geral debate arbitragem no direito tributário

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, falou nesta terça-feira (21/06), em São Paulo, sobre a modernização da Administração Pública a partir de experiências, como a da arbitragem administrativa. Ele participou do seminário "Soluções Alternativas de Resolução de Conflitos: Arbitragem em Direito Tributário", promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), Escola Superior da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo e a Associação Ibero-Americana de Arbitragem Tributária (AIBAT).

Para Adams, os ganhos com transparência, celeridade, eficiência e desburocratização dos serviços serão cada vez maiores se a relação entre a Administração e o Administrado pautar-se por mecanismos rápidos e seguros de resolução de controvérsias. Durante palestra com tema "A Experiência Brasileira com Arbitragem Administrativa e Perspectivas no Direito Tributário", o ministro citou casos emblemáticos de arbitramento em matéria tributária, envolvendo, por exemplo, órgãos públicos como o Banco Central e a Receita Federal.

Também foi destacado o trabalho da Advocacia-Geral no acompanhamento de conciliações que resultaram em acordos importantes, como a que envolveu o Ministério dos Transportes (MT) e a Companhia Docas do Estado de São Paulo para o ressarcimento de despesas realizadas no Porto de Laguna (SC) e Porto Fluvial de Estrela (RS). Neste caso, os representantes do MT propuseram o pagamento no valor de R$ 18 milhões para quitação de convênio firmado com a Codesp.

Adams explicou que as Câmaras de Conciliação da Administração Federal, instaladas pela AGU, podem ser utilizadas para resolver controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Federal sem necessidade de judicialização desses conflitos. Estas Câmaras também resolver controvérsias entre a União e os Estados e Municípios com mais de 200 mil habitantes.

O evento, iniciado na segunda-feira (20), aconteceu no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e também discutiu temas como a Interpretação da Lei Federal de Soluções Alternativas de Conflitos e Arbitragem e o Projeto de Lei Sobre a Arbitragem Tributária. Este último foi apresentado pelo Consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.

Rafael Braga