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Legislação ambiental trouxe instrumentos de controle ao setor
Publicado por Advocacia Geral da União
há 16 anos
Depois de longa explanação histórica sobre a preocupação ambiental no Brasil, a coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger, afirmou que a legislação ambiental brasileira permitiu ao país ter os instrumentos para o controle ambiental possa ser implementado a partir da legislação de 1981, que estabeleceu que a responsabilidade por dano ambiental é responsabilidade objetiva."Atribuir ao governo toda a responsabilidade desconsidera os nexos de causalidade", disse.
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