Restaurante localizado no aterro do Flamengo terá que depositar aluguel em juízo

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Rio de Janeiro obteve, na Justiça, liminar que determina o depósito em juízo do valor a ser pago pelo vencedor da licitação da área da União, ocupada pelo restaurante Porcão, no Aterro do Flamengo, zona sul do Rio de Janeiro (RJ). A licitação está marcada para esta terça-feira (25/08). A vitória foi obtida pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2).

A prefeitura da cidade lançou, no mês de junho, o edital de licitação para ocupação do local. Entretanto, o terreno é considerado de marinha e, por isso, pertence à União, conforme a Constituição Federal.

Após o lançamento do edital, um cidadão ajuizou ação popular contra a União, a prefeitura do Rio, a Riotur e o presidente da Comissão de Licitação. Ele pediu o cancelamento do processo licitatório, sob o argumento de o terreno pertence à União e não poderia ser licitado pelo município.

A PRU manifestou interesse em ingressar no caso como co-autora da ação, ao lado do cidadão, já que, de fato, a área é da União.

Caso

Em 1978, um decreto da União autorizou a cessão do terreno para a Riotur, empresa de turismo da prefeitura do Rio, condicionado a um contrato que deveria ser celebrado entre a Secretaria de Patrimônio da União e a Riotur. Entretanto, o contrato nunca foi assinado.

A Riotur repassou o imóvel para o município que, em 1998, realizou processo licitatório para a permissão de uso da área por um restaurante. O vencedor foi o Porcão Rio's, que paga mensalmente cerca de R$ 100 mil à prefeitura pelo uso do terreno. Com o vencimento do contrato, a prefeitura lançou a nova licitação.

A liminar concedida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro não suspende a licitação, mas impede que o município receba os valores que serão pagos pelo vencedor da concorrência. O dinheiro terá de ser depositado em juízo até a Justiça decidir quem tem direito sobre a propriedade.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Luiz Henrique Guimarães/Tatiane Gavioli