Toffoli assina portarias regulamentando registro funcional dos advogados públicos e exercício do magistério

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, assinou duas portarias interministeriais com o Ministério de Estado da Fazenda (MEF) e o Banco Central do Brasil (BCB) referentes ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério. As normas foram publicadas nessa quarta-feira (03/06) no Diário Oficial da União e entrarão em vigor a partir de julho.

Os membros das carreiras da AGU não possuem horário de trabalho fixo ou inflexível. Isso porque a atividade envolve trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas, além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos.

A Portaria nº 19 estabeleceu novo padrão do registro mensal de atuações. Deverão constar no controle mensal de atividades o campo para os registros adicionais, como pesquisa jurídica e comparecimento a órgão judicial, reuniões externas ou palestras.

"Não tem sentido o controle da atividade mediante preenchimento de folhas de ponto concebidas para atividades vinculadas a horários de trabalho fixos ou inflexíveis", afirmou o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, Aldemario Araujo Castro.

Uma Comissão da Corregedoria já havia reconhecido, em 2008, o direito de um advogado da União de não assinar a folha de ponto. Ele havia se recusado a assinar porque não cumpre horários rígidos.

A outra Portaria, nº 20, dispõe sobre o Planejamento Individual de Atividades de Magistério. O documento deverá ser apresentado à chefia imediata para avaliação quanto à compatibilidade da docência com o exercício das atribuições do cargo público. "O ato supera a ausência de regulamentação da relevante questão no âmbito da Advocacia Pública Federal", considerou Aldemario Castro.

Para ele, as normas representam importantes contribuições no aprimoramento do quadro normativo. "Houve a construção de controles consonantes com a natureza das atividades realizadas pelos advogados públicos federais", ressaltou.

Veja abaixo as portarias.

Raquel Arantes/Patrícia Gripp