Comissão elabora código de ética da Advocacia-Geral

Está prevista para o início de dezembro a apresentação da proposta de instituição do Código de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU). O trabalho é desenvolvido pela Comissão de Ética da Instituição e dos órgãos vinculados (CEAGU), que também elabora o regimento interno de suas atividades. As normativas serão encaminhadas ao Advogado-Geral da União.

A Comissão vem se reunindo semanalmente para construir as regras de conduta dos membros e servidores da Advocacia-Geral e de funcionamento da CEAGU, conforme prevê a Portaria nº 330, de 3 de setembro de 2013. "A elaboração de um código de ética próprio vai ao encontro dos valores éticos reclamados pela sociedade, pois visa a estabelecer padrão uniforme de conduta almejada", ressalta a administradora da Secretaria-Geral de Administração da AGU Maria Eunice Correa Bezerra, que integra a Comissão de Ética.

Enquanto as normas próprias estão sendo editadas, as atividades da CEAGU são regidas pelo Decreto nº 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e pela Resolução nº 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que regula o funcionamento e o rito processual das Comissões de Ética previstas na norma.

A construção das bases do código e do regimento conta com a parceria da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU). Nesta fase inicial, a Comissão ainda está realizando a revisão de sua composição para mandatos definitivos de até três anos.

Atuação

As CEAGU foi instituída pela Portaria AGU nº 562, de 4 de dezembro de 2012. Segundo o documento, todos os órgãos da Advocacia-Geral, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC), em suas áreas de competência, devem "assegurar as condições para que a Comissão de Ética cumpra suas funções, inclusive para que o exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano".

A procuradora federal Celia Maria Cavalcanti Ribeiro, também integrante titular da Comissão, salienta que, além da atuação normativa que caracteriza a primeira fase dos trabalhos, a CEAGU já oferece o endereço eletrônico para ser contatada pelos interessados (ética@agu.gov.br) e está providenciando a apresentação de informações básicas a seu respeito. "Esta iniciativa encontra adequação com o caráter eminentemente pedagógico dos trabalhos", destaca.

A Diretora Departamento de Informações Jurídico Estratégicas da Consultoria-Geral da União (CGU), Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves, a terceira componente titular da CEAGU, explica quem pode solicitar a apuração de fatos que possam levar a ocorrência de infração disciplinar. "Os processos podem ser instaurados por iniciativa de qualquer servidor ou cidadão e também por iniciativa da própria Comissão", orienta.

Nesta primeira etapa, a Comissão está formatando as estratégias para estabelecer o diálogo com todas as instâncias da AGU. A Ouvidoria da Advocacia-Geral e a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) são órgãos que saíram na frente no contato direto com a CEAGU no sentido de definição de limites de competência. "Realizamos visita à Comissão de Ética Pública e apresentamos os dados requeridos para efeito de composição do cadastro da AGU junto àquela instância ética", completa Sávia Maria Gonçalves.

Também compõe a CEAGU o procurador federal Paulo Cesar Wanke, o advogado da União Altair Roberto de Lima e o administrador Frederico Rodolfo Lima da Silva.

CEAGU x CGAU

A Comissão de Ética e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União têm atribuições diferenciadas e autônomas. No entanto, de acordo com os membros da Comissão, a parceria entre os órgãos neste primeiro momento de elaboração das normativas é imprescindível.

Sávia Maria Gonçalves explica que compete à Comissão de Ética "primar pela adequação institucional ao aspecto ético, com preponderância da atuação pedagógica". No caso da Corregedoria, continua a dirigente, a atuação ocorre de forma preventiva ou repressiva, sob o enfoque disciplinar, aplicando penalidade, quando necessária.

"Os normativos em fase de elaboração preveem que a ampla participação institucional se reflita até na composição da CEAGU, alternando os mandatos entre os ocupantes de cargos públicos na titularidade e suplência. A Comissão, desde a sua origem, está imbuída do propósito de integração institucional, o que se reflete na própria composição", afirma a diretora, destacando a contribuição do procurador federal Maurício Abijaodi Lopes e da procuradora da Fazenda Nacional Adriana Guimarães Morangon, que atuam na Corregedoria, na elaboração dos atos normativos que orientarão as atividades éticas da Advocacia-Geral.

Aprimoramento

Em relação aos trabalhos da Comissão de Ética, os dirigentes da AGU revelam quais são suas expectativas. Para o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, a ética é um valor imprescindível para todos os integrantes da Advocacia-Geral da União. "A Comissão, com seu trabalho específico, ajuda a Instituição a zelar por este valor", reforça.

Para a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, a Advocacia-Geral se fortalece com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela CEAGU. "A Comissão vem se associar aos já existentes instrumentos de controle na preservação dos princípios norteadores da atuação administrativa, em especial o da moralidade", afirma.

O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira Freitas, comemora os ganhos que a CEAGU poderá trazer para a Instituição. "A instalação da Comissão de Ética da AGU vem em boa hora, pois a discussão aprofundada de padrões éticos é crucial para o aperfeiçoamento de toda instituição de Estado", considera.

O Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, aponta qual entendimento poderá ser alcançado. "A ética deve permear todas as nossas ações. É no dia a dia que ela se revela. São nas pequenas atitudes que ela se inspira. Nesse sentido, a instituição da Comissão de Ética no âmbito da AGU vem enfatizar a importância dos valores e princípios éticos que devem nortear a nossa conduta profissional e pessoal", diz.

O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, também manifestou satisfação pela perspectiva de melhorias que podem resultar do trabalho da CEAGU. "É um grande orgulho ver o funcionamento da Comissão de Ética da AGU, com a participação de todos os órgãos da advocacia federal, incluindo a PGBC. Isso marca o aprimoramento da Instituição de acordo com os padrões de decoro e moralidade que a sociedade espera de qualquer servidor, mas sobretudo dos advogados públicos, que prestamos serviço essencial à Justiça e à consecução de importantes políticas públicas", exalta.

Wilton Castro