Advocacia pública do Brasil, Itália e Argentina se assemelham pela autonomia e defesa da Administração

A criação de uma rede internacional de instituições com vistas ao conhecimento do Direito de cada país foi proposta durante palestra magna no segundo dia do IV Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, nesta terça-feira (22/10). A ideia foi compartilhada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e representantes da advocacia pública da Argentina e Itália. O evento reúne, nesta semana, os membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e integrantes da advocacia pública, em Brasília.

A apresentação intitulada "O Modelo da Advocacia Pública no Brasil e na Itália" contou com a participação do ministro Adams e do Advogado-Geral do Estado da Itália, Giuseppe Dipace. O Subprocurador do Tesouro da Nação da Argentina, Horácio Pedro Diez, também participou do evento, abordando os aspectos históricos da representação jurídica do Estado no país.

Adams afirmou que considera fundamental a formação de uma rede internacional da advocacia pública não somente para o sistema de proteção da Administração Pública, mas também para reforçar o conhecimento mútuo da experiência histórica de cada país na formação de suas instituições e, sobretudo, do direito. "Estas proposições são oportunas até porque vivenciamos, no Brasil, uma oportunidade única para debater a reformulação da nossa instituição, por meio do projeto de Lei Orgânica da AGU que está no Congresso Nacional", assinalou.

O Advogado-Geral da Itália concluiu que o seminário conseguiu realizar, na ocasião, um encontro de instituições similares que defendem a legalidade da Administração. Neste cenário, Giuseppe Dipace propôs a assinatura de um protocolo de entendimento com o objetivo de traçar as bases para a troca de experiências. "Com a economia globalizada, é frequente as contestações no campo econômico", exemplificou.

Dipace aponta a qualidade do serviço público como resultado da iniciativa, observando que a advocacia pública no Brasil guarda semelhança com o trabalho produzido na Itália na defesa da estrutura do Estado. Nos dois países, ele avalia que "a consultoria geral e jurídica é o meio com que se interpreta a lei e indica a conduta do administrador. A advocacia intervém, também, nos conflitos dos entes públicos", acrescentou, referindo-se ao instrumento de conciliação adotado pelas nações.

O ministro Adams destacou, neste ponto, que o Judiciário brasileiro, por muitas vezes, exerce a função de estabilizador do direito, como foi o caso da lei que regula a greve no serviço público, a regulamentação do aviso prévio e a união homoafetiva. "O nosso modelo, em que não existe o instituto da precedência, faz com que o processo de formação jurisprudencial seja muito fragmentado, de forma que ele não é capaz de gerar realidades estabilizadoras na aplicação da legislação. Daí surge o papel da AGU de ser parte ativa na solução destas questões", justificou.

Idioma

O Subprocurador do Tesouro da Nação da Argentina ponderou que o conhecimento do idioma é fundamental para o projeto de cooperação das nações em torno da advocacia pública. Horácio Pedro Diez revelou que as novas gerações do país estão empenhadas em aprender a falar o português do Brasil, o que confere um olhar diferenciado em relação aos países vizinhos. "Assim pretendemos alcançar a integração. Ainda falta muito, mas estamos no caminho certo", afirmou.

Além do idioma, outro ponto foi enfatizado como potencial para contribuir para o estreitamento da relação entre os países. Os dirigentes da Advocacia-Geral concordaram quanto à autonomia que as instituições de seus países têm para atuar em defesa do Estado.

O ministro Luís Inácio Adams atestou que a advocacia pública brasileira já "conquistou seu lugar na história e se consolidou como Instituição necessária ao país". "Agora, nós temos que consolidar o que é a vocação da advocacia pública de forma que ela possa permanentemente exercer o papel de produzir e garantir a segurança jurídica para o Estado brasileiro", define.

As experiências da advocacia pública da Itália e da Argentina levadas ao seminário, completou Adams, citando também os exemplos da Espanha e a Áustria, são significativas considerando que são modelos "únicos no mundo" de formação e estabilização do direito.

O VI Seminário sobre Advocacia Pública Federal da AGU prossegue nesta quarta-feira (23/10), com a realização de oficinas sobre "As Nações Unidas, Estado de Direito e Segurança Jurídica", "A importância dos sistemas inteligentes de gerenciamento de documentos para advocacia pública", com detalhamento sobre o Sistema de Apoio à Procuradoria Inteligente (Sapiens), entre outros temas.

A AGU e a Procuradoria-Geral Federal também promovem, no encerramento do seminário, solenidade de premiação por desempenho funcional de seus membros e servidores, e entrega de condecorações.

Wilton Castro