Procuradorias asseguram manutenção de regras do sistema de cotas da UFMG

Data da publicação: 27/04/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a legalidade das regras utilizadas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) no sistema de cotas vinculado ao vestibular. O Programa de Bônus, iniciado em 2009, prevê que o candidato que tenha estudado em escola pública tenha um acréscimo de 10% em sua nota. O percentual passa para 15% nos casos de alunos autodeclarados negros ou pardos.

Na ação, um estudante pedia anulação da cláusula do edital que estabelece o bônus e a efetivação da matrícula no curso de medicina. Ele alegava que perdeu a vaga ao ter a nota da classificação final diminuída em virtude do programa de cotas aplicado ao vestibular.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) explicaram que o sistema de cotas tem por objetivo proporcionar condições de igualdade entre os candidatos.

Os procuradores destacaram que as regras do vestibular foram divulgadas e não foram anteriormente questionadas pelo candidato, portanto, não podem ser alteradas. Eles argumentaram também que a Lei nº 9.394/96 e o artigo 206 da Constituição Federal estabelecem que a Universidade possui autonomia para escolher os critérios para a concessão de bônus do sistema de cotas.

A 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos apresentados pela AGU e concluiu que não houve ilegalidade no ato da UFMG ao estabelecer os critérios no edital do vestibular. Na decisão também foi destacado que já existe jurisprudência nos Tribunais Superiores pela constitucionalidade do sistema de cotas.

A PF/MG e a PF/UFMG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 24682-51.2012.4.01.3800 - 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais

Mariana Lima/Uyara Kamayurá