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30 de Setembro de 2016
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    Suspensa transferência irregular de estudante para UFRR

    Advocacia Geral da União
    há 6 anos

    A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de uma estudante para a Universidade Federal de Roraima (UFRR). Após o pai da aluna assumir cargo comissionado no governo de Roraima, a aluna do curso de Gestão em Serviços de Saúde da Universidade Estadual Vale do Acarau (CE) solicitou por ofício a matrícula no curso de Administração da UFRR.

    A estudante teve o pedido negado e acionou a Justiça. Ela obteve em primeira instância autorização para efetivar a transferência, mas a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Roraima (PF/UFRR) recorreram da sentença. Afirmaram que a estudante não tinha direito para ocupar a vaga.

    De acordo com as procuradorias, a estudante estava afastada da instituição de origem por muito tempo, não fez prova de regularidade acadêmica na data da transferência e provém de curso seqüencial sem titulação em bacharel, contrariando as intenções de ingressar na cadeira de Administração.

    Além disso, o pai da autora é aposentado e foi nomeado para cargo de confiança no estado de Roraima, não se aplicando os dispositivos constantes na Lei nº 9.536/97, que trata de transferências entre instituições federais de ensino, e na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação, suspendendo a transferência da aluna.

    A PRF1 e a PF/UFRR são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

    Ref.: Apelação Cível nº 2004.42.00.000163-5 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Thiago Calixto/Patrícia Gripp

    Disponível em: http://agu.jusbrasil.com.br/noticias/2606294/suspensa-transferencia-irregular-de-estudante-para-ufrr

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