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28 de julho de 2014

Prorrogado no STF prazo de liminar sobre inclusão do ICMS na Cofins

Publicado por Advocacia Geral da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu prorrogar liminar concedida em ação ajuizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que visa ao reconhecimento da constitucionalidade da inclusão dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 foi elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), para preservar a constitucionalidade do artigo , § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, que regulamenta a base de cálculo da contribuição para a Cofins e o PIS/PASEP, estabelecendo os valores que devem ser excluídos da receita bruta.

Foram identificadas diversas decisões judiciais contraditórias, ora entendendo pela constitucionalidade, ora pela invalidade da norma. Essa insegurança jurídica e o comprometimento de receitas tributárias levaram ao ajuizamento da ação. A SGCT destacou que o impacto econômico de uma decisão negativa, considerados os últimos cinco anos, chegaria à cifra de R$ 60 bilhões.

Em agosto de 2008, o STF deferiu a liminar para suspender o andamento de qualquer processo em que se discuta a constitucionalidade da referida norma. Na sessão desta quarta-feira (16/09), julgando questão de ordem, a Corte decidiu pela prorrogação do prazo da medida liminar concedida.

A Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que "as unidades da AGU devem ficar atentas ao eventual descumprimento do teor dessa decisão, podendo encaminhar à SGCT os documentos necessários ao exame do cabimento de reclamação junto ao STF".

Letícia Verdi Rossi

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Disponível em: http://agu.jusbrasil.com.br/noticias/1887235/prorrogado-no-stf-prazo-de-liminar-sobre-inclusao-do-icms-na-cofins