AGU cobra R$ 2,1 bi de desmatadores e luta na Justiça para confirmar mais de R$ 4,5 bi em multas aplicadas pelo Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) está cobrando judicialmente o pagamento de quase R$ 2,1 bilhões em multas e indenizações por danos ambientais. O montante dá uma dimensão, neste Dia Internacional do Meio Ambiente (5/6), das punições aplicadas pelas autarquias ambientais nos três últimos anos na fiscalização para combater a poluição, desmatamento e a degradação da fauna e flora brasileira.

No período, 26.269 ações de execução fiscal foram levadas à Justiça pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). "Estas ações decorrem de decisões das autarquias para que os condenados pelos danos ambientais paguem as multas, não cabendo mais a possibilidade de recurso administrativo. Por isso, a AGU já está atuando na execução para reaver esses valores", explica Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF.

Grandes devedores

As multas por crime ambiental entre R$ 5 milhões e R$ 30 milhões são monitoradas pelo Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores (GCGD). A unidade, também vinculada à PGF, atua desde o questionamento dos valores em primeira instância até a confirmação da penalidade na Justiça, abrangendo todas as autarquias e fundações públicas federais.

A lista inclui 122 pessoas físicas e pessoas jurídicas que foram multadas pelos fiscais do Ibama nos patamares predeterminados. As autuações dos grandes devedores geraram 164 ações, envolvendo uma dívida de R$ 4.575.753.765,23. "A finalidade do grupo é acompanhar o processo administrativo e judicial desde o início para uma atuação mais eficiente da AGU que assegure o pagamento dos débitos", justifica Tarsila Fernandes.

Regularização fundiária

A defesa do meio ambiente e a regularização fundiária também contam com atuação específica da AGU na região amazônica. O Grupo Amazônia Legal reúne diversos órgãos do Poder Executivo Federal, coordenados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

As políticas públicas assistidas no âmbito do grupo incluem os projetos Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que segue as diretrizes da Lei nº 11.952/2009 para regularização fundiária na Amazônia Legal, Nossa Várzea, do programa da Secretaria do Patrimônio da União, atingindo a população ribeirinha da região, e Arco de Fogo, de combate ao desmatamento.

As atividades desenvolvidas pelo G. Amazônia Legal alcançaram a padronização da atuação extrajudicial para ações possessórias em favor da União e a priorização no acompanhamento e ajuizamento de ações contra responsáveis por trabalho degradante ou análogo à escravidão e grandes desmatadores, a partir de cadastros, respectivamente, do Ministério do Trabalho e do Ibama, desta natureza.

Dentre os estados integrantes da Amazônia Legal, o grupo atuou, ainda, no combate à grilagem de terras, obtendo, no Conselho Nacional de Justiça, decisões favoráveis para o bloqueio de seis mil matrículas de terra no Pará.

Atuação das Procuradorias Especializadas

Dentre as ações afirmativas realizadas neste ano, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) destaca 26 Ações Civis Públicas ajuizadas em conjunto com as procuradorias federais dos estados de Mato Grosso, Rondônia e Amazonas, em parceria com o Ministério Público Federal contra frigoríficos situados nessas localidades.

O lote de ações, segundo o procurador-chefe da unidade, Henrique Varejão, visa impedir os estabelecimentos de adquirir gado oriundo de áreas embargadas pelo Ibama. "Buscamos garantir, a um só tempo, a efetividade desses embargos e a garantia de origem lícita da carne produzida na região, estabelecendo obrigação dos frigoríficos de informarem ao consumidor a origem da carne que produzem", ressalta.

A PFE/Ibama também trabalha em conjunto com a autarquia ambiental e o Ministério do Meio Ambiente na regulamentação das tipologias de licenciamento ambiental federal exigidas pela Lei Complementar nº 140, na construção do novo março legal para controle do acesso do patrimônio genético brasileiro e a repartição de benefícios e para a compensação ambiental, dentre outros temas de interesse da pasta ambiental.

Já a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio) está desenvolvendo ação afirmativa no curso de formação dos fiscais do órgão. Há dois meses, uma nova turma de 50 participantes recebeu orientações jurídicas dos procuradores federais.

"Neste momento de estreitamento, já é antecipado aos futuros agentes de fiscalização ambiental todo o controle externo a que serão potencialmente submetidos os autos de infração por eles lavrados, que, não raro, acabam por desaguar nos tribunais superiores, passando pela Justiça Federal de primeira e segunda instâncias", destaca Carlos Vitor Andrade Bezerra, procurador-chefe da unidade especializada.

A PFE/Ibama e a PFE/ICMBio são unidades da PGF. A PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Wilton Castro