Procuradores garantem bloqueio de acesso a sistema do Ibama por madeireira no Pará que apresentou dados falsos

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que determinou o bloqueio da Madeireira Marupá Indústria e Comércio de Madeiras ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e ao Documento de Origem Florestal (DOF). A empresa está localizada no Pará.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) informaram que a empresa foi penalizada por divergências no cadastro do endereço da sede, os dados do contrato social e as informações do cadastro técnico federal. Os procuradores também destacaram que a madeireira está com situação jurídica irregular para o desenvolvimento da atividade comercial relativa à exploração de produtos e matérias-primas de origem ambiental por pendências de documentação.

As unidades da AGU defenderam que é infração administrativo-ambiental a conduta de elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. As procuradorias alertaram que o bloqueio aos sistemas de controle foi adotado como medida cautelar visando impedir a continuidade do ilícito ambiental até a regularização da conduta infracional, em atendimento ao princípio da precaução.

A Subseção Judiciária de Redenção/PA concordou com os argumentos apresentados pela AGU e destacou a regularidade do exercício do Poder de Polícia inerente a autarquia ambiental e do procedimento administrativo por ela encampado.

A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 9679-10.2011.4.01.3905 - Subseção Judiciária de Redenção/PA.

Uyara Kamayurá